Precatórios: Supremo Tribunal Federal mantém a suspensão do pagamento de 2020 no Estado de SP.

A liminar do ministro Fux foi submetida a referendo do plenário, e mantida pela maioria dos ministros.

STF decide por manter suspenso o pagamento de precatórios atrasados.

O Plenário do STF endossou a medida cautelar deferida pelo ministro Luiz Fux e manteve a suspensão do plano de pagamento de precatórios de 2020 no Estado de São Paulo.

Em dezembro de 2020, o ministro Luiz Fux, em exercício como presidente da Suprema Corte, atendeu ao pedido do Estado para suspender o pagamento de precatórios.

Entretanto, a condição exigida foi que o governo comprovasse que os valores foram integralmente utilizados nas ações de enfrentamento da pandemia de covid-19.

Três anos depois, a liminar de Fux foi submetida a referendo do plenário, e mantida pela maioria dos ministros.

Entenda a liminar de suspensão do pagamento de precatórios.

Em 2020, o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ/SP) suspendeu por 180 dias, o pagamento das parcelas de precatórios considerando a excepcionalidade da pandemia da covid-19.

Ao fim do prazo, o Estado então apresentou propostas para o pagamento desses precatórios dos exercícios de 2020 a 2024.

O Tribunal local indeferiu os pedidos e estabeleceu que os valores atrasados deveriam ser quitados até o final do exercício do ano corrente e fixou alíquota para os pagamentos de 2021.

Fux destacou que "não se desconhece a importância e o dever do adimplemento dos precatórios judiciais ".

Ainda segundo ele, é relevante o fato de a imposição de pagamento de mais R$ 2,2 bilhões, com recursos próprios e às vésperas do fechamento do ano orçamentário, prejudicaria o cumprimento do dever constitucional do ente estadual de proteger a vida e a saúde da população nesse contexto excepcional.

O ministro enfatizou que a Constituição confere ao STF a posição de Tribunal da Federação atribuindo-lhe o poder de dirimir controvérsias entre as unidades federativas.

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