O prazo para manifestar o interesse na conciliação encerra no dia 12 de abril de 2023.
Desde o dia 15 de Março, os credores de precatórios da Prefeitura de Canoas podem manifestar o interesse em fazer acordo e antecipar o recebimento dos créditos.
De acordo com a Procuradoria-Geral do Município (PGM), o valor do deságio, conforme Lei Municipal 6.292-2019, é 40% do valor do precatório corrigido.
Quem ainda assim desejar negociar, o formulário para preenchimento está disponível no edital no site da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS).
Basta acessar o link e clicar na opção Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de Canoas > Link para manifestação de interesse em conciliar
O prazo para manifestar o interesse de conciliação encerra no dia 12 de abril de 2023.
Ainda segundo a PGM, as dívidas negociadas em dois anos (2021 e 2022) somam R$ 25.261.879,40, assegurando uma economia de R$ 10.104.751,80 ao tesouro canoense.
Este montante corresponde a um total de 99 acordos firmados no período.
O que é um precatório?
Precatório é um título referente a um ganho de causa em ação judicial contra a Prefeitura, ou outra entidade da União.
Ele funciona como reconhecimento legal de uma dívida que o Poder Público Municipal tem com o autor da ação.
A origem dos precatórios pode ser decorrente de ações trabalhistas, como questões referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez, assim como a partir de desapropriações, tributos ou outras espécies de ações.
O que fazer caso não queira abrir mão de parte do valor do seu precatório?
Quem precisa do valor e não quer abdicar de 40% dos precatórios, tem como solução a venda do título para empresas especializadas.
O processo é legal e permitido por lei e geralmente essas empresas trabalham com deságio abaixo do oferecido pelo governo.
A Ori Assets é referência no mercado de compra e venda de ativos judiciais.
Nosso processo de cessão de precatórios conta com uma equipe de especialistas pronta para encontrar o melhor investidor para comprar seu ativo de forma segura.
Tudo é registrado de forma legal através de contrato firmado em cartório, com recebimento do valor em conta na data da escritura, tudo registrado e com acompanhamento jurídico e administrativo.
Somos uma empresa do grupo Hyon Par há mais de 20 anos no mercado.
Entre em contato conosco através do nosso site e peça uma avaliação.
E não deixe de acompanhar tudo que acontece no mundo dos precatórios, nas nossas redes sociais: Facebook e Linkedin
Comentarios