Precatórios: Tribunal do Estado do Rio de Janeiro inicia chamada para acordo direto.

Essa iniciativa visa agilizar os pagamentos, promovendo uma gestão mais eficiente desses processos.

O edital do TJRJ para acordos de precatórios representa um passo significativo na direção de uma gestão mais eficiente e transparente desses débitos no Estado do Rio de Janeiro.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) emitiu recentemente o Edital 1º/2024, convocando os credores do Estado a manifestarem interesse em acordos para o pagamento de precatórios.

Essa iniciativa visa proporcionar uma alternativa eficaz para a quitação desses débitos, destacando a importância de uma gestão transparente e eficiente. 

Veja mais detalhes do edital, os requisitos para participação, os benefícios do acordo e a situação geral dos precatórios no contexto nacional.

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Edital 1º/2024: Convocação para Acordos de Precatórios.

O edital emitido pelo TJRJ convoca os credores a expressarem seu interesse em acordos para o pagamento de precatórios à presidência do Tribunal até 2 de abril de 2023.

O período para a submissão das propostas de acordo é de 19 de fevereiro a 26 de março, e os interessados devem preencher o formulário disponível no site oficial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

É essencial que os proponentes anexem os documentos exigidos pelo edital ao realizar o requerimento. 

Após o encerramento das inscrições, a Procuradoria Geral do Estado fornecerá uma lista organizada cronologicamente dos credores interessados ao TJRJ. 

Essa ordenação seguirá a ordem de apresentação dos precatórios.

Sistema Nacional de Precatórios e RPV.

No cenário nacional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está coordenando o desenvolvimento do Sistema Nacional de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV). 

Essa iniciativa visa agilizar os pagamentos, promovendo uma gestão mais eficiente desses processos. 

Luiz Fernando Bandeira de Mello, conselheiro do CNJ, destaca a importância desse sistema para gerir, controlar e acompanhar os pagamentos de precatórios com maior transparência e eficiência.

A criação desse sistema é baseada na experiência de tribunais que já utilizam ferramentas de tecnologia para a gestão de precatórios. 

O objetivo é proporcionar mais liquidez aos títulos de crédito, garantindo segurança nas transações.

Decisão Recente do STF e Entendendo os Precatórios.

Em novembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou um pedido do Poder Executivo para regularizar o pagamento de precatórios da União acima de 60 salários mínimos. 

Esses valores começaram a ser pagos no início de janeiro, trazendo impactos significativos no cenário econômico. .

Luiz Alberto Barbará Gonzalez Filho, advogado especialista em Direito Administrativo, explica que os precatórios são uma forma prevista na Constituição Federal para cumprir as obrigações de pagamento pelos entes públicos. 

Pagamento, Prazos e Diferenças com RPVs.

Os precatórios são emitidos pelos Tribunais e organizados em uma fila de pagamentos, com preferência para os de natureza alimentar. 

Credores idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência têm prioridade na liberação. 

O pagamento é realizado no ano subsequente se o precatório for emitido até 2 de abril do ano corrente. 

Caso seja expedido após essa data, entrará na ordem de pagamento do ano seguinte.

As Requisições de Pequeno Valor (RPVs), utilizadas para pagamento de dívidas da União, diferem dos precatórios em relação à quantia a ser paga e à celeridade do processo. 

As RPVs variam de 30 a 60 salários mínimos, com prazo de pagamento de 60 dias. 

Já os precatórios, superiores a 60 salários mínimos, demandam mais tempo para quitação.

Discussão sobre o Limite de Pagamento

Com a Emenda Constitucional 113, de 2021, foi estabelecido um limite máximo para o pagamento de precatórios, vinculado ao teto de gastos do país. 

Eduardo Bitello, advogado tributarista e sócio da Marpa Gestão Tributária, destaca que parte dos precatórios teve os pagamentos postergados para os anos seguintes devido a esse limite. 

O STF, por meio de uma decisão recente, eliminou essa limitação, resultando no início dos pagamentos de R$ 95 bilhões em dívidas da Fazenda.

O edital do TJRJ para acordos de precatórios representa um passo significativo na direção de uma gestão mais eficiente e transparente desses débitos no Estado do Rio de Janeiro. 

Além disso, a iniciativa do CNJ em desenvolver o Sistema Nacional de Precatórios e RPV aponta para um futuro em que o pagamento desses créditos será mais ágil e transparente em todo o país. 

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