Precatórios: Governo solicita ao STF a suspensão de partes da PEC.

Caso aprovada, a decisão abriria à União crédito de cerca de R$ 95 bilhões de estoque.

As mudanças aprovadas pelo Congresso abriram espaço no Orçamento de 2022, gerando mais de R$ 100 bilhões em disponibilidade de recursos.

No dia 25 de setembro de 2023, a Advocacia Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer em que defende a inconstitucionalidade das emendas constitucionais 113 e 144, promulgadas durante o governo de Jair Bolsonaro, relacionadas ao novo regime de pagamentos de precatórios.

Estas emendas foram resultado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, aprovada pelo Congresso no final de 2021.

Uma decisão favorável do STF levaria a União a quitar o estoque de precatórios não pagos, liberando cerca de R$ 95 bilhões em 2024 do limite estabelecido pelo arcabouço fiscal.

No parecer da AGU, é argumentado que a manutenção do atual sistema de pagamento de precatórios poderia resultar em um estoque de dívidas impagáveis.

A AGU alega que a medida proporcionou apenas um "alívio fiscal imediato aparente", ao mesmo tempo em que impôs desafios à sustentabilidade fiscal a longo prazo.

A AGU baseou seu parecer nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que estão atualmente em tramitação no STF, movidas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e por entidades da sociedade civil que buscam a declaração de inconstitucionalidade de determinados pontos da PEC dos Precatórios.

O parecer também enfatizou a "urgência" de julgar as ações para evitar um aprofundamento do problema relacionado aos precatórios, que poderia afetar a credibilidade fiscal do Brasil de maneira insustentável, impactando toda a sociedade brasileira.

De acordo com a manifestação da AGU, as emendas aprovadas durante o governo Bolsonaro violam princípios constitucionais e desequilibram as contas públicas.

A Bola de Neve da PEC dos Precatórios

A PEC dos Precatórios, aprovada em dezembro de 2021 durante o governo Bolsonaro, limitou o pagamento anual dessas dívidas com o objetivo de direcionar mais recursos para o então programa Auxílio Brasil.

As mudanças aprovadas pelo Congresso abriram espaço no Orçamento de 2022, gerando mais de R$ 100 bilhões em disponibilidade de recursos.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia mencionado a necessidade de enfrentar a questão dos precatórios, referindo-se a ela como um "calote" do governo Bolsonaro.

Ele destacou a importância de estar preparado para qualquer decisão do STF sobre a constitucionalidade das emendas.

O parecer apresentado ao STF em 25 de setembro foi elaborado com base em uma nota técnica da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ambos órgãos vinculados ao Ministério da Fazenda.

Você encontra o documento na íntegra aqui.

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