A PEC dos Precatórios é o assunto mais discutido nas últimas semanas e alvo das principais notícias. Mas você sabe quais impactos trará para estados e municípios?
A PEC dos Precatórios, que estava parada no Senado, foi aprovada hoje em primeiro turno por 64 votos a 13 e agora retorna para a Câmara.
Eram necessários o apoio de 49 senadores nos dois turnos para que a PEC fosse aprovada.
A PEC foi criada com o propósito de adiar o pagamento de dívidas judiciais, visando abrir uma folga no orçamento da união para o ano que está por vir.
Sendo assim, os Precatórios - dívidas do governo a partir de ações judiciais que já transitaram em julgado - terão uma nova metodologia de pagamento, podendo ser parcelados.
Grande parte dessas dívidas pertencem a estados e municípios. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o valor somado se aproxima a R $143 bilhões de reais, apenas em precatórios.
Como a PEC prevê o adiamento e parcelamento das dívidas, esse valor poderá ser usado de base para um teto de gastos para o ano que vem e o pagamento lançado para frente, o que aliviará os cofres públicos.
Entre os 26 estados mais Distrito Federal, o maior beneficiado caso a PEC venha a ser aprovada será o Estado de São Paulo.
O estado e município, juntos, somam uma dívida que chega a aproximadamente R$ 50 bilhões em precatórios.
Seguindo na lista, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul também irão contar com esse reforço orçamentário.
Sabe-se que devido a grande crise econômica, o estado do Rio quer adiar ao máximo o pagamento de pendências judiciais para não estourar o teto de gastos da responsabilidade fiscal.
No sistema atual os governos têm o prazo de 12 meses para quitar os precatórios declarados até 1º de Julho do ano em exercício. Caso a data seja ultrapassada, o tempo aumenta para dois anos e meio.
Outra alternativa é entrar em regime especial e postergar os pagamentos até 2029.
Mas é possível receber esse valor antecipadamente através da venda de precatórios.
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