A proposta foi enviada ao Congresso Nacional segunda-feira (9/08). Texto busca parcelar precatórios de maior valor para abrir espaço para novos gastos no orçamento. Continue a leitura para entender melhor sobre a nova PEC e seus impactos.
O governo federal enviou na segunda-feira (9) ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permitirá o parcelamento no pagamento de precatórios a partir de 2022.
Segundo a proposta, valores acima de R$ 66 milhões poderão ser pagos em dez parcelas, sendo 15% à vista e o restante em parcelas anuais;
Outros demais precatórios poderão ser parcelados se a soma total for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União.
Precatórios de pequeno valor (abaixo de R$ 66 mil) estarão fora da regra de parcelamento.
Ou seja, se você tem um precatório de grande valor, vai demorar mais tempo ainda para ter seu dinheiro em mãos.
Por que esta PEC é necessária?
O governo federal diz que a PEC visa compatibilizar despesas com o teto de gastos (regra que limita o crescimento da maior parte das despesas à inflação do ano anterior). Os precatórios são gastos obrigatórios.
No próximo ano, os precatórios, segundo o Tesouro Nacional, somarão R$ 89,1 bilhões (se não for feita nenhuma mudança), contra R$ 54,7 bilhões neste ano, o que consumiria todo espaço adicional aberto no teto de gastos.
O Tesouro Nacional diz que, sem alterações, os precatórios poderiam afetar despesas da Saúde e Educação, por exemplo. Se a PEC for aprovada, o Ministério da Economia estima uma economia de R$ 33,5 bilhões em 2022 — ano eleitoral. Esse valor poderia ser utilizado em novos gastos.
As mudanças propostas acontecem em um momento no qual estão sendo propostas alterações no formato do Bolsa Família, de assistência às famílias de baixa renda. O governo quer elevar o benefício pago, atualmente de R$189,00 em cerca de 50% e aumentar o número de famílias beneficiadas.
O que mais muda?
A PEC dos precatórios também propõe a mudança do indexador dos precatórios devidos pela União. Pela regra atual, as dívidas são corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) mais os juros da poupança - que levariam a um valor acima de 10%.
Pela proposta do governo, os novos precatórios passariam a ser corrigidos pela taxa básica de juros, atualmente em 5,25% ao ano, de modo que os credores receberiam menos.
Outra mudança proposta é a instituição possibilidade de um chamado "encontro de contas" com os estados e municípios, promovendo um abatimento nos precatórios dos valores devidos pelos entes da federação.
A PEC ainda não foi aprovada, mas confusões governamentais à parte, as previsões que temos para você, credor, é que com tantas alterações nas leis e projetos, fica evidente que os precatórios em atraso não serão pagos tão cedo. Por isso, se você quer ter o seu dinheiro em mãos o mais rápido possível, a melhor alternativa é a venda do seu precatório.
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