A solução via PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sugerida pela equipe econômica do Governo Jair Bolsonaro, tem a proposta de mudar as regras de pagamento dos precatórios.
Segundo o Ministro da Economia Paulo Guedes, o tesouro só teria condições de pagar integralmente, já em 2022, precatórios de até 455 mil reais.
A proposta seria a seguinte:
Valores acima de R$ 66 milhões: poderão ser pagos em dez parcelas, sendo 15% à vista e o restante em parcelas anuais;
Outros precatórios: poderão ser parcelados se a soma total for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União. "Nesse caso, o critério será pelo parcelamento dos precatórios de maior valor", informou o governo;
Precatórios de pequeno valor (abaixo de R$ 66 mil): estarão fora da regra de parcelamento.
Ou seja, somente os precatórios de até 66 mil reais estariam livres para serem pagos integralmente.
A regra valerá também para novos precatórios nesse valor a entrarem nas contas do governo a partir de 2022.
De um lado, especialistas sustentam que a PEC seria uma tentativa de institucionalização do “calote” para fins eleitoreiros.
A Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado, divulgou nota ressaltando que cabe ao governo quitar as dívidas em 2022. Para a instituição, a PEC é "contabilidade criativa" dentro das "regras do jogo" e representa "golpe" ao teto de gastos.
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também divulgou nota se posicionando contra a PEC. Na nota, a entidade afirma ainda que essa é uma tentativa de desmontar a sistemática constitucional de pagamento, que revela “contornos antidemocráticos e amplo desrespeito aos direitos dos cidadãos brasileiros”.
Por outro lado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, nega que a PEC seja um "calote" da dívida judicial e que o governo pagará os precatórios "assim que puder".
Para ser aprovada, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado com um mínimo de 308 votos na Câmara e de 41 no Senado.
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