O motivo da suspensão é o atraso no pagamento dos honorários aos advogados.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) determinou que os pagamentos dos precatórios referentes ao INSS sejam suspensos em todo o país.
A decisão foi tomada pelo presidente em exercício do CJF, o ministro Jorge Mussi, devido à falta de previsão legal de pagamento dos honorários de advogados.
No começo de julho, quando os tribunais iniciaram a liberação da consulta dos precatórios, os advogados descobriram que os honorários não estavam previstos para os repasses de 2022.
O que motivou o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrar com um pedido junto ao CJF, questionando a metodologia usada, que dividiu os valores repassados aos advogados das verbas que eram destinadas aos segurados do INSS.
Os pagamentos que estavam previstos para a primeira quinzena de agosto agora passam a não ter previsão de quitação.
Com a suspensão, os credores que estavam na lista de pagamento acreditam que poderão não receber os valores em 2022.
Os precatórios não possuem possibilidade de recurso. Segundo cálculo da Justiça, são necessários R$ 42,8 bilhões para pagar todas as dívidas deste ano.
No entanto, é importante destacar que houve a limitação de pagamentos desses recursos após a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional, conhecida como PEC dos Precatórios.
Mussi submeteu ao Plenário do CJF a definição de como será realizado o pagamento dos precatórios, haja vista que há destaque de honorários contratuais diante da ordem de precedência estabelecida pela Constituição Federal no artigo 107-A, parágrafo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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