Justiça de São Paulo libera pagamento de R$ 586,2 milhões em precatórios

Os pagamentos serão aos credores com atrasos acima de 60 salários mínimos. Confira se o seu nome está na lista!

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprovou o pagamento de R$ R$ 586,2 milhões em precatórios relacionados a dívidas do Estado e da Prefeitura de São Paulo.

O valor é referente às ações do mês de novembro de 2022.

Tem direito a um precatório aquele que tem ação contra a Prefeitura ou Estado de São Paulo, já julgada em trânsito, com pagamento definido pela Justiça e com valores acima de 60 salários mínimos.

A Upefaz (Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública) é a responsável por expedir, na capital paulista, os mandados de levantamentos e documentos que asseguram o saque do pagamento de precatórios.

Segundo o TJSP, a expedição de mandado de levantamento ocorre após a verificação de eventuais pendências burocráticas do processo, fundamentais para garantir que a quantia chegue ao destinatário correto.

“O trâmite para a liberação de valores é cauteloso, porque deve preservar o interesse das partes. Há processos com mais de uma centena de exequentes, dezenas de cessões de créditos e de advogados diversos nos autos, penhoras, pedidos de habilitações de herdeiros, entre outras situações”, afirma o TJSP em seu site.

Qual a ordem dos pagamentos?

A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) é o órgão responsável por organizar os pagamentos dos precatórios e liberar os valores depositados pelas 949 entidades devedoras no Estado de São Paulo.

Os valores liberados seguem uma fila de prioridade.

1. Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de até 60 salários mínimos;

2. Pessoas a partir de 60 anos de idade ou com deficiência ou doença grave e que possuem precatórios alimentares de até 60 salários mínimos;

3. Pessoas de qualquer idade que possuem precatórios alimentares, de até 60 salários mínimos;

4. Precatórios alimentares superiores a 60 salários mínimos;

5. Precatórios comuns de qualquer valor.

Na maioria dos casos, o dinheiro é depositado nas contas vinculadas aos processos de origem, e os juízes de execução expedem os mandados de levantamento.

Um projeto em andamento busca viabilizar a expedição dos mandados pela própria Depre.

Como consultar se meu nome está na lista?

Para saber se você é um dos contemplados, basta acessar o site do Tribunal de Justiça de São Paulo .

Depois, ir em "Lista de Pagamentos Disponibilizados" e selecionar a Entidade referente ao seu título de precatório.

Caso não esteja nesta lista, consulte a "Lista de Precatórios Pendentes de Pagamento".

Meu nome não está na lista. O que fazer?

Caso você seja um dos milhares de credores que ainda estão à espera do recebimento, a melhor solução é a venda do precatório.

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