Envolvendo o Tesouro Nacional, Secretaria de Orçamento Federal e AGU, a ideia está em discussão e espera oferecer menor prazo para receber valores de precatórios.
O governo começou recentemente a discutir internamente a possibilidade de criação de uma espécie de título ou recebível eletrônico para facilitar as negociações que envolvem precatórios.
Com as recentes mudanças introduzidas na Constituição, esses valores a receber, referentes a sentenças judiciais, podem ser usados para quitação de contas entre seus detentores e os governos.
Podem também servir de moeda para uso em privatizações ou serem antecipados com deságio (desconto no valor), para aqueles que não podem ou não querem esperar o extenso prazo do governo para receber integralmente o pagamento devido.
A ideia ainda está no início das discussões envolvendo Tesouro Nacional, Secretaria de Orçamento Federal e Advocacia-Geral da União (AGU).
Atualmente o sistema de precatórios é predominantemente manual, o que expõe esse segmento a riscos como dupla venda e impossibilidade de fracionamento.
A criação de um título ou recebível “escritural” (registro eletrônico, que contém todo histórico do ativo) permitiria evoluir no desenvolvimento desse mercado, dando maior liquidez aos precatórios.
Caso o fracionamento fosse uma possibilidade, o detentor do título poderia quitar uma dívida de menor valor do que o que tem a receber, o que hoje é impossível já que não há como o governo dar “troco” em uma situação no qual o precatório é superior do que a dívida a ser paga.
Uma parte do governo acredita que só será possível implementar tal medida depois que for criado um sistema novo de registro dos precatórios, que pode envolver até tecnologia de “blockchain” (o sistema usado para criptomoedas).
A proposta de recebível de precatório tem sido discutida no âmbito das negociações em torno do decreto que regulamenta a PEC aprovada no ano passado.
O decreto deverá definir como devem ser tratadas principalmente as operações de encontro de contas envolvendo precatórios.
Por enquanto prevalece a visão do Tesouro, de que precisam passar pelo Orçamento, para garantir que regras como vinculações de recursos sejam preservadas.
Já outra parte do governo acredita que não seria necessário essa espera, porque o encontro de contas elimina ativos e passivos ao mesmo tempo e que cursar no orçamento só ampliaria a burocracia.
Outro ponto importante é que as operações de encontro de contas terão que ser centralizadas em alguma unidade do governo.
A tendência é que isso fique na AGU, que já é a responsável pelas negociações desse tipo de negócio.
Enquanto a proposta não sai dos papéis, uma opção segura e viável para antecipar o recebimento de precatórios e transformar o título em dinheiro, para quitar dívidas, é a venda do mesmo.
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