A ordem veio diretamente da Ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber.
Palácio do Planalto, Câmara dos Deputados e Senado Federal devem se manifestar dentro deste prazo.
No início do ano, a Associação de Magistrados Brasileiros juntamente com a Ordem de Advogados do Brasil, deram entrada no Supremo Tribunal para suspender a aprovação da PEC dos precatórios e as mudanças atreladas a ela.
Mudanças essas que significam o adiamento do pagamento de dívidas da União oriundas de Precatórios.
A justificativa é de que a inclusão destas despesas no teto de gastos implicaria em um aumento na inflação anual.
A Proposta foi aprovada no congresso para abrir orçamento para o programa Auxílio Brasil, com um valor de R$ 400 em 2022. Entretanto, abre também margem para demais gastos de interesse eleitoral.
Com isso, o adiamento gera uma folga de aproximadamente R$ 113 bilhões no orçamento de 2022.
Caso a PEC siga aprovada, os pagamentos de dívidas da união serão adiados. O que faz com que quem tem títulos de precatórios a receber, tenha ainda mais incertezas sobre o pagamento.
Uma alternativa viável para esse os detentores de precatórios, é a venda do título com a antecipação dos valores.
A OriAssets faz a gestão e todo o acompanhamento jurídico e administrativo deste processo, com segurança e pagamento no ato da assinatura da escritura.
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