O governo federal, através da Receita Federal, publicou uma portaria que trás medidas tributárias que favorecem a empregabilidade e continuidade das empresas.
O principal objetivo desta lei é captar recursos por meio da regularização de débitos fiscais e ao mesmo tempo diminuir os conflitos judiciais entre contribuintes e a União.
Referida Portaria dispõe, entre outras, sobre os parâmetros para aceitação da transação individual ou por adesão e do grau de recuperabilidade das dívidas sujeitas à transação na recuperação da dívida ativa da união, as vedações, a rescisão da transação, a impugnação à rescisão e forma da utilização de créditos líquidos e certos e de precatórios federais para amortização ou liquidação de saldo devedor junto à União/Receita Federal.
Essa é a grande oportunidade de você, empresário, utilizar precatórios para abater a sua dívida tributária com a União.
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