A disponibilização dos recursos em conta corrente dos credores está prevista para acontecer em Junho. Saiba mais no artigo.
A presidente do Conselho da Justiça Federal, ministra Maria Thereza de Assis Moura, encaminhou na última sexta-feira, dia 28/7, um ofício aos Tribunais Regionais Federais para comunicar sobre o pagamento dos precatórios federais referentes ao exercício de 2023.
Após a publicação do Cronograma de Desembolso Mensal da Justiça Federal, a programação financeira necessária para o atendimento do pagamento dos precatórios federais foi divulgada e será encaminhada aos respectivos TRFs no mês de maio.
Os valores a serem pagos respeitam o limite estabelecido no artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT), com redação a partir das Emendas Constitucionais 113 e 114, sob responsabilidade da Justiça Federal.
A efetiva disponibilização dos valores na conta dos credores, respeitando os procedimentos administrativos internos nos tribunais e instituições financeiras, está prevista para ocorrer até a primeira quinzena do mês de junho.
As informações foram repassadas pela assessoria de imprensa do CJF.
O que são precatórios?
Precatórios são dívidas dos governos federal, estadual e municipal reconhecidas pelo Poder Judiciário, referentes a causas ganhas na justiça sem hipótese de recurso.
No Brasil, a dívida só é considerada precatório quando ultrapassa o valor equivalente a 60 salários mínimos, segundo o Conselho Nacional de Justiça, o que atualmente corresponde, em média, a R$ 78.120,00.
Abaixo disso, é chamada de RPV (Requisição de Pequeno Valor).
Como consultar se possuo precatórios federais a receber?
Para consultar se você possui precatórios a receber ou se está na lista de pagamento de 2023, é necessário acessar o site do respectivo tribunal.
TRF 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
TRF da 2ª Região (RJ e ES)
TRF da 3ª Região (SP e MS)
TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)
TRF da 5ª Região (AL, CE, PB, PE, RN e SE)
Meu nome não está na lista. O que fazer?
Caso você seja um dos milhares de credores que ainda estão à espera do recebimento, a melhor solução é a venda do precatório.
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