Câmara cancela, de novo, votação da PEC dos Precatórios

Não é de hoje que o Governo vem debatendo o valor do novo “Auxílio Brasil” e o parcelamento dos precatórios, já falamos sobre a nova PEC em outros textos por aqui. A ala política do governo, liderada pelo ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, ainda discute o valor do programa que obrigaria ficar fora do teto de gastos. Continue a leitura e saiba mais!

O governo ainda discute os valores para criação do auxílio temporário que complementará o novo Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família) e a votação da proposta de emenda constitucional (PEC) dos Precatórios deve ser adiada novamente, segundo informou o relator do projeto, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a aliados.

A comissão especial que votaria a PEC estava marcada para 20/10, foi adiada por causa da indefinição da origem do dinheiro para o novo programa assistencial, sem data para a votação ocorrer.

Segundo esses aliados, é provável que a decisão só ocorra na próxima semana, com a apresentação do novo parecer à PEC. Motta tem dito que precisa receber a posição do governo e negociar com as bancadas, de modo a viabilizar a aprovação. Há resistências à proposta de limitar o pagamento dos precatórios (dívidas judiciais), por exemplo.

A ala política do governo, liderada pelo ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, ainda discute o valor que ficará fora do teto de gastos (regra que proíbe o crescimento das despesas do governo federal acima da inflação, de modo a mostrar compromisso com o rigor fiscal). Segundo um interlocutor de Motta, os valores hoje estariam girando entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões.

O governo alegou, na terça-feira, que R$ 28 bilhões do orçamento do Auxílio Brasil ficariam dentro do teto, para pagamento de um auxílio transitório, e outros R$ 22 bilhões ficariam fora do teto, com o mesmo objetivo. Mas as conversas avançaram para deslocar um valor maior para fora do teto, com o objetivo de abrir mais espaço para outros gastos, como obras e reajuste dos servidores públicos.

Outro fato a adiar a definição da PEC dos precatórios na comissão especial é que as negociações na Câmara hoje estão concentradas na PEC que amplia a influência do Congresso no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), realizará uma reunião com os líderes partidários às 14h, na residência oficial, para discutir o assunto e quer votar o texto no plenário à tarde.

Enquanto o Governo não bate o martelo sobre a PEC, o credor segue enfrentando filas cada vez maiores e sem previsão de recebimento de um direito que é seu.

Você é um desses credores que estão à espera da liberação do pagamento? Ainda tem alguma dúvida sobre como receber seu direito antecipadamente?

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