A Advocacia-Geral da União se mostrou contra o pedido da OAB para que alguns trechos da PEC sejam considerados inconstitucionais
No início de Janeiro, a Ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, deu um ultimato para que o Congresso e Governo Federal se posicionassem sobre alguns trechos da PEC dos Precatórios.
Trechos estes que tratavam do adiamento dos pagamentos de dívidas da união, autorizados após a aprovação da PEC dos Precatórios.
No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou a favor do adiamento e defendeu a constitucionalidade do mesmo.
A AGU pontuou especificamente sobre o pedido da OAB para que trechos sejam considerados inconstitucionais.
De acordo com o advogado da União Renato Valença, responsável por assinar o documento, as emendas não têm poder de modificar a Constituição nem atingir cláusulas pétreas.
O órgão também defende a aprovação do teto de gastos públicos e vê a medida como um modo de retomar a trajetória de crescimento da economia brasileira, após dois anos difíceis.
De acordo com eles, as emendas que alteram o pagamento de precatórios, permitiram a ampliação de programas de assistência social e o aumento de famílias beneficiadas.
A previsão é que o texto da PEC se mantenha inalterado e o pagamento de dívidas referente a precatórios seja de fato adiado, exceto os casos com prioridades.
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